Hoje, 2 de julho de 2024, alguns dias após o término do prazo para que brasileiros optassem por não ter seus dados utilizados para o treinamento de IAs, conforme a nova política de privacidade da Meta, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) determinou uma medida preventiva que suspende o uso de dados de usuários para essa finalidade.
A medida estipula um prazo de cinco dias úteis para que essa suspensão seja implementada. A Meta deverá reescrever a seção correspondente de sua política de privacidade e apresentar documentação que comprove a suspensão do uso dos dados para tal finalidade.
Saiba mais nas matérias:
https://www.aosfatos.org/bipe/anpd-meta-dados-brasileiros-ia
Uma boa notícia e exemplo de por quê as big techs não querem regulação
Além de uma boa notícia, este é um bom exemplo de como as regulamentações podem beneficiar nossos direitos.
Justamente por isso, o Projeto de Lei nº 2.338/2023 (que tramita com os Projetos de Lei nº 5.051/2019, nº 21/2020 e nº 872/2021) é alvo de manobras para que a proposta legislativa seja atravancada. O Intercept Brasil tem publicado sobre o assunto nas redes (por exemplo, aqui). Uma manobra pouco repercutida nos meus círculos foi a do dia 26/06/2024, quando um despacho desmembrou as discussões sobre IA que tramitavam em conjunto:
A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, e em atendimento aos Requerimentos nºs 472 e 473, de 2024, do Senador Chico Rodrigues, o desapensamento dos Projetos de Lei nºs 145 e 146, de 2024, que passarão a tramitar em separado, de forma autônoma, aos Projetos de Lei nºs 5051/2019, 5691/2019, 21/2020, 872/2021, 2338/2023, 3592/2023, 210/2024 e 266/2024.
Os Projetos de Lei nºs 5051/2019, 5691/2019, 21/2020, 872/2021, 2338/2023, 3592/2023, 210/2024 e 266/2024 continuam a tramitar em conjunto e retornam à Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil (CTIA) para prosseguimento da tramitação
Tenho desde então acompanhado as audiências públicas promovidas pela Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil (CTIA) como parte das atividades da UNIDAD – União Democrática de Artistas Digitais.
Na primeira audiência, sobraram lobistas disfarçados – representantes da Meta e de organizações que têm como associadas iFood, IBM, Microsoft, Amazon e Google cadastrados com filiações diferentes das que realmente se aplicam aos seus cargos atuais.
Na audiência pública de hoje (02/07), os convidados incluíram representantes do Observatório Nacional de Cibersegurança, a Universidade Federal de Minas Gerais, Repórteres sem Fronteiras, Transparência Brasil, Coalizão Direitos na Rede, Federação das Associações das Empresas Brasileiras de TI, USP, CUT Nacional, e Conexis Brasil Digital.
Resumindo extremamente, as entidades e grupos que defendem direitos da sociedade civil vêem a proposta legislativa atual com bons olhos (no mínimo, com menos críticas, pois pontos sensíveis como a permissão de armas autônomas foram contempladas com emendas que as proíbem). Já os demais atores indicam que a regulamentação é desnecessária, pesada demais, e potencialmente prejudicial para a inovação tecnológica no país.
Vale lembrar que a direita afirma que PL 2.338/23 poderia permitir censura nas redes sociais, pois os algoritmos das plataformas contêm inteligência artificial.
Próxima Audiência:
Quarta, 03/07/24: Uso, supervisão e fiscalização da Inteligência Artificial (PL 2338/2023)